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Assuntos: “...Tax offense...”

Limites à tributação dos atos ilícitos pelo imposto sobre a renda: prejudicialidade do processo penal à tributação - uma análise sob a perspectiva do receptor dos rendimentos...

Publicado em 2020
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Dissertação

2

Assuntos: “...Tax offense...”

Os crimes de sonegação fiscal como delitos antecedentes à lavagem de dinheiro.

Publicado em 2019
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Dissertação

3

Assuntos: “...Tax offenses...”

A fraude como elemento essencial para a configuração da tipicidade objetiva dos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares (Lei 8.137/90, artigos 1º e 2º)

Publicado em 2020
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Dissertação

4

Assuntos: “...Tax offenses...”

Criminalidade econômica e extradição: a questão dos crimes fiscais

Publicado em 2015
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Dissertação