Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP 2

Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito 1 Programa de Pós-Graduação em Direito 1

Paula Junior, Aldo de 1 Peres Júnior, José Orivaldo 1

Carvalho, Paulo de Barros 1 Lins, Robson Maia 1

Tese 1 Dissertação 1

Português 2

Sanção tributária 2 Anistia 1 Consequencialismo 1 Construção do critério quantitativo da regra-matriz sancionatória por decisão judicial 1 Crime fiscal - Brasil 1 Decisão judicial 1 Mais ... Denúncia espontânea 1 Direito positivo 1 Estado de Direito 1 Exclusão da responsabilidade 1 Infração tributária 1 Intervencionismo 1 Invasão de competência 1 Multa tributária 1 Norma jurídica 1 Princípio da legalidade tributária 1 Princípio do não confisco 1 Redução da multa fiscal 1 Regra-matriz sancionatória 1 Responsabilidade 1 Responsabilidade fiscal - Brasil 1 Separação dos Poderes 1 Tipicidade tributária 1 Ver todos ... menos ...

Tax sanction 2 Amnesty 1 Consequentialism 1 Construction of the quantitative criterion of the matrix rule sanctioning by judicial decision 1 Exclusion of liability 1 Interventionism 1 Mais ... Invasion of jurisdiction 1 Judicial decision 1 Legal norm 1 Liability 1 Positive law 1 Principle of non-confiscation 1 Principle of tax legality 1 Reduction of the tax fine 1 Rule of Law 1 Rule-sanctioning matrix 1 Separation of Powers 1 Tax fine 1 Tax typicality 1 Tax violation 1 Voluntary revelation 1 Ver todos ... menos ...

DIREITO 2