Buscas alternativas:
supplementary law » complementary law (Expandir a busca), supplementary and (Expandir a busca), supplementary health (Expandir a busca)
law 140 » law 1645 (Expandir a busca)
supplementary law » complementary law (Expandir a busca), supplementary and (Expandir a busca), supplementary health (Expandir a busca)
law 140 » law 1645 (Expandir a busca)
1
Assuntos:
“...Supplementary Law 140/2011...”
A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos ente...
Tese