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Assuntos:
“...Stipulation in favour of third party...”
Assunção de dívida e negócios jurídicos afins
Tese
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Assuntos:
“...Stipulation of legal consequences...”
O tempo de decisão dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão: como mitigar o risco de omissão administrativa
Dissertação