1
Assuntos:
“...Administrative settlement agreements...”
Acordos administrativos no âmbito dos precatórios requisitórios judiciais: um estudo dos modelos adotados por entes federados à luz do consensualismo
Dissertação
2
Assuntos:
“...Tax settlement agreements...”
Fazer o bem olhando a quem: análise da transação excepcional ofertada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no contexto da pandemia da Covid-19
Dissertação
3
Assuntos:
“...out-of-court settlement agreements...”
Autocomposição extrajudicial dos conflitos individuais trabalhistas na Lei n. 13.467/2017: o objeto dos acordos e os poderes do juiz
Tese
4
Assuntos:
“...Settlement agreements...”
O acordo de não persecução civil após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Dissertação