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Assuntos:
“...Sentence enforcement...”
A disciplina na execução da pena: análise das normativas penitenciárias à realidade fática sob a luz da reintegração social do condenado
Tese
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Assuntos:
“...Criminal sentence enforcement...”
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Dissertação
3
Assuntos:
“...Criminal sentence enforcement...”
O princípio do juiz natural no processo de execução da pena
Dissertação