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Assuntos:
“...Súmulas Administrativas...”
A remessa necessária no código de processo civil de 2015 e seus desdobramentos na atuação da advocacia pública : problema ou solução?
Dissertação
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Assuntos:
“...Súmulas administrativas...”
Súmulas administrativas e pareceres normativos como fontes do direito processual: por uma intrínseca efetivação da redução de litigiosidade pelo poder público
Tese