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Assuntos:
“...Rule-sanctioning matrix...”
A construção do critério quantitativo da regra-matriz sancionatória por decisão judicial
Publicado em 2024
Tese
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Construção do critério quantitativo da regra-matriz sancionatória por decisão judicial
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Consequentialism
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Construction of the quantitative criterion of the matrix rule sanctioning by judicial decision
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Tax typicality
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