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Assuntos:
“...Limiting the right to punish...”
O princípio da coculpabilidade no estado democrático de direito
Dissertação
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Assuntos:
“...Right to punish...”
Efetividade do direito e as respostas penais no estado democrático de direito brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Education and right to punish...”
O direito à educação dos presos no Brasil: perspectivas do direito ao acesso à educação no sistema prisional e a atual normatização processual e de execução penal
Dissertação