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Assuntos:
“...Retrocessioni...”
Mandado de segurança: avanços e retrocessos trazidos pela lei 12.016/09
Dissertação
2
Assuntos:
“...Retrocession prohibition...”
Direito social à seguridade e a proibição do retrocesso: o caso do salário mínimo e os benefícios previdenciários
Tese
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4
Assuntos:
“...prohibition of the social retrocession...”
O princípio da proibição do retrocesso social: uma análise a partir dos pressupostos da hermenêutica filosófica
Dissertação
5
Assuntos:
“...Principle of the retrocession prohibition...”
O princípio da vedação do retrocesso e algumas limitações ao poder de tributar
Dissertação