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Assuntos:
“...Regulation. Port law. Regulatory asymmetry. Different legal regimes. Law nº 12.815/2013...”
A concorrência em regime assimétrico no marco regulatório dos portos: o caso dos terminais de contêineres de Itajaí e Navegantes
Dissertação
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Assuntos:
“...Regulatory asymmetry...”
Autorizações portuárias e a exploração de terminais privados no novo marco legal
Dissertação