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Assuntos:
“...Regras e princípios...”
Normas abertas e regras no licenciamento ambiental
Dissertação
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Assuntos:
“...Regras e princípios...”
Controle jurisdicional do orçamento: planejamento orçamentário e diálogo constitucional no cumprimento dos direitos fundamentais a prestações fáticas.
Dissertação
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Assuntos:
“...Regras e princípios...”
Os Direitos Humanos Fundamentais na Teoria de Robert Alexy.
Dissertação
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Assuntos:
“...Regras e princípios...”
Decisão judicial e fundamentação sob análise da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy
Dissertação