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Assuntos:
“...Crime de Tortura – Execução Penal. Regime Fechado. Inconstitucionalidade....”
Lei 9.455/1997- inconstitucionalidade do cumprimento da pena em regime inicial fechado, obrigatório para os condenados pelo crime de tortura
Dissertação
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Assuntos:
“...Regime fechado...”
Ressocialização: relatos de vidas despedaçadas das mulheres encarceradas (PFM) no (des)compasso da reintegração
Dissertação