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Assuntos:
“...Redução da litigiosidade...”
A Advocacia Pública Federal e a judicialização das políticas públicas
Dissertação
2
Assuntos:
“...Redução de litigiosidade...”
Transação tributária federal como causa extintiva do crédito tributário da União
Dissertação
3
Assuntos:
“...Redução da litigiosidade...”
Súmulas administrativas e pareceres normativos como fontes do direito processual: por uma intrínseca efetivação da redução de litigiosidade pelo poder público
Tese