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Assuntos:
“...Redução da multa fiscal...”
A construção do critério quantitativo da regra-matriz sancionatória por decisão judicial
Publicado em 2024
Tese
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Consequencialismo
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Construção do critério quantitativo da regra-matriz sancionatória por decisão judicial
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Decisão judicial
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Consequentialism
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Construction of the quantitative criterion of the matrix rule sanctioning by judicial decision
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Invasion of jurisdiction
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Judicial decision
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Legal norm
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Positive law
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Principle of non-confiscation
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Principle of tax legality
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Reduction of the tax fine
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Rule of Law
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Rule-sanctioning matrix
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Separation of Powers
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Tax sanction
1
Tax typicality
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