Buscas alternativas:
recurso » recursos (Expandir a busca)
extraordinario » extraordinary (Expandir a busca)
recurso » recursos (Expandir a busca)
extraordinario » extraordinary (Expandir a busca)
1
Assuntos:
“...Recurso Extraordinário nº 641.320...”
O cumprimento de penas privativas de liberdade em estabelecimento penal adequado: possibilidades e limites de acordo com a súmula vinculante nº 56.
Dissertação