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Assuntos:
“...Prospective overruling...”
Segurança jurídica no contexto de crises de significado do direito : entre efeitos retrospectivos e prospectivos para a sua promoção
Tese
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Assuntos:
“...Prospective overruling...”
Modulação de efeitos da norma jurídica tributária
Dissertação
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Assuntos:
“...Prospective overruling...”
A modulação dos efeitos das decisões e a mudança do entendimento jurisprudencial no Direito Tributário
Tese
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Assuntos:
“...Prospective overruling...”
As imunidades tributárias e a livre concorrência
Dissertação