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Assuntos:
“...Prospective effects...”
As razões de flexibilização dos efeitos da decisão de Inconstitucionalidade
Dissertação
2
Assuntos:
“...Prospective effects...”
Mudança de critério jurídico pela administração tributária: regime de controle e garantia do contribuinte
Tese
3
Assuntos:
“...Prospective effects...”
Modulação, sob o aspecto temporal, de acordo com 0 artigo 927, 30, do Código de Processo Civil de 2015
Dissertação
4
Assuntos:
“...Prospective effects...”
Aplicação dos efeitos prospectivos à decisão judicial que altera entendimento consolidado e reconhece uma relação jurídica tributária
Tese