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Assuntos:
“...Proposta de Lege Ferenda...”
O monitoramento eletrônico de presos como alternativa aos regimes aberto e semiaberto : uma possibilidade frente ao déficit de vagas do sistema
Dissertação
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Assuntos:
“...Propostas de lege ferenda...”
Arguição de descumprimento de preceito fundamental: virtualidades inexploradas e Propostas de Lege Ferenda
Dissertação