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Assuntos: “...Programmatic norms...”

Políticas públicas, ativismo judicial e diálogo constitucional: ponderações à luz da efetivação dos direitos sociais

Publicado em 2020
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Dissertação

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Assuntos: “...Programmatic norms...”

Eficácia das normas constitucionais programática

Publicado em 2012
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Dissertação