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Assuntos:
“...Principles of Environmental Law, Principle of common but differentiated responsibilities, Climate...”
A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO DAS RESPONSABILIDADES COMUNS, PORÉM DIFERENCIADAS.
Dissertação
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Assuntos:
“...Principles of environmental law...”
Licenciamento ambiental: instrumento de proteção e controle ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Dissertação