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Assuntos:
“...Princípios de acesso à Justiça...”
O mandado de segurança à luz das garantias fundamentais do processo justo e dos princípios de acesso à justiça
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípio do acesso à Justiça...”
A integração do direito brasileiro pelo mandado de injunção: perspectivas para o instituto no Brasil, em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípio do acesso a justiça...”
O Insituto do Amicus Curiae no controle de consitucionalide brasileiro: uma abordagem à luz da efetividade do princípio do acesso à justiça
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípio do acesso à justiça...”
Conciliação e mediação como instrumentos de tratamento de demandas repetitivas no Poder Judiciário
Dissertação