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Assuntos:
“...Princípio da tipicidade...”
Os limites do poder discricionário da administração pública na imposição de sanções administrativas: análise das sanções aplicáveis pelo Banco Central do Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípio da tipicidade...”
O princípio da legalidade no direito tributário revisto: uma questão de hermenêutica
Tese