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Assuntos:
“...Princípio da territorialidade...”
O lugar e o tributo: estudo sobre o critério espacial da regra-matriz de incidência tributária no exercício da competência tributária para instituir e arrecadar tributos
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípio da territorialidade...”
Competência municipal para a instituição do ISS à luz do federalismo fiscal
Dissertação