Repositório Institucional da UFG 1

SOUZA JÚNIOR, Edson José de 1

Dissertação 1

Português 1

Access to land 1 Acesso à terra 1 Agrarian expropriation 1 DIREITO 1 Collective occupation 1 Constitutional interpretation 1 Mais ... Desapropriação agrária 1 Inconstitucionalidade do § 6º, do art. 2º, da Lei n. 8.629, de 1993 1 Interpretação constitucional 1 Ocupação coletiva 1 Principle of human dignity 1 Principle of social function of rural property 1 Princípio da dignidade da pessoa humana 1 Princípio da função social do imóvel rural 1 Unconstitutionality of § 6 of art. 2, Law n. 8.629, 1993 1 Ver todos ... menos ...