1
Assuntos:
“...Princípio da Ampla Defesa...”
A pessoa de Direito Público no mandado de segurança sob o enfoque do princípio da ampla defesa.
Dissertação
2
Assuntos:
“...Princípio da ampla defesa...”
Restrições ao princípio da ampla defesa no processo administrativo-tribuário
Dissertação