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Assuntos:
“...Prescrição Penal...”
O momento do recebimento da denúncia e a interrupção do prazo prescricional após o advento da lei 11.719/2008.
Dissertação
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Assuntos:
“...Prescrição penal...”
Prescrição em matéria penal: uma teoria sobre por que os processos não chegam ao fim no Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Prescrição penal...”
O sistema penal brasileiro e a prescrição: violação ao dever de proteção no estado democrático de direito
Dissertação
4
Assuntos:
“...Prescrição penal...”
Prescrição penal: justificativas político-criminais e proposta redutora
Dissertação
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Assuntos:
“...prescrição penal...”
O direito fundamental à razoável duração do processo penal e a prescrição da pretensão punitiva
Dissertação
6
Assuntos:
“...Prescrição penal;...”
Processos criminais prescritos definindo violação de direitos humanos de mulheres
Dissertação
7
Assuntos:
“...Prescrição penal...”
Prescrição e efetividade: análise das Ações Penais de competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís (2014-2018)
Dissertação
8
Assuntos:
“...Prescrição penal...”
Prescrição virtual: uma realidade no direito penal brasileiro: estudo sobre o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa e o interesse de agir no direito pátrio
Dissertação