Resultados da busca: "Poderes da república"

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1

Assuntos: “...Poderes da república...”

A legitimidade democrática da jurisdição constitucional na concretização dos direitos fundamentais

Por Guilherme, Luiz Antônio Cardoso de Melo

Publicado em 2024

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Dissertação

2

Assuntos: “...Poderes da República...”

Como o apagão de dados sobre a COVID-19 desmontou a publicidade e transparência na administração pública

Por Machado, Ivana Diniz

Publicado em 2023

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Dissertação

3

Assuntos: “..., foram construídas cinco propostas de modificações normativas, envolvendo atos oriundos de todos os três Poderes...”

A arquitetura da experiência acadêmica : um estudo de caso em uma universidade comunitária

Por Inda, Pedro Augusto Alves de

Publicado em 2023

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Tese

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Fundação Getulio Vargas (FGV) 1 Universidade Federal de Sergipe (UFS) 1 Universidade de Caxias do Sul (UCS) 1

Repositório Institucional da UCS 1 Repositório Institucional da UFS 1 Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) 1

Pós-Graduação em Direito 1

Guilherme, Luiz Antônio Cardoso de Melo 1 Inda, Pedro Augusto Alves de 1 Machado, Ivana Diniz 1

Coelho Neto, Ubirajara 1 Stecanela, Nilda 1 Valadão, Marcos Aurélio Pereira 1

Dissertação 2 Tese 1

openAccess 3

Português 3 Inglês 1

A presente tese constitui uma investigação científica sobre o contributo do Registro de Imóveis, prestado através da informação ambiental juridicamente qualificada e da comunicação administrativa, às ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente. O problema de pesquisa está sintetizado na seguinte pergunta: de que modo a atividade jurídica do Registrador de Imóveis no Brasil pode contribuir para subsidiar as ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente? Para responder a esse problema, a tese trabalhou com a hipótese de que a atividade jurídica do Registrador de Imóveis produz informações ambientais juridicamente qualificadas. Usando-se uma abordagem metodológica normativa, conceitual e analítica, a partir de fontes de pesquisa bibliográficas e documentais, o trabalho corroborou a hipótese inicialmente levantada. A investigação científica foi estruturada de modo a se analisarem, inicialmente, os elementos que compõem o direito-dever da informação ambiental e, em seguida, o regime jurídico do Registro de Imóveis. Posteriormente, foram examinados os dois eixos temáticos em que a atividade jurídica dos Registros Públicos tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil. O primeiro foi o eixo temático do acesso à justiça, em que se observou, como resultado, que a fundamentação jurídica está no cerne da expansão da atuação dos Registros de Imóveis na ampliação do direito fundamental de acesso à justiça. O segundo foi o eixo temático das políticas públicas, em que se identificou, como resultado, que as comunicações administrativas estão no cerne das interações entre as serventias extrajudiciais e a Administração Pública, facilitando a concretização de direitos fundamentais sociais. A partir, então, da convergência desses dois eixos temáticos, foram construídas cinco propostas de modificações normativas, envolvendo atos oriundos de todos os três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) para ampliar a sinergia entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública e, assim, conferir uma tutela mais efetiva ao meio ambiente. Essas propostas consistem em tornar obrigatórias: a averbação da reserva legal na matrícula imobiliária, prestigiando-se o princípio constitucional da vedação do retrocesso ambiental; a produção de notas fundamentadas de deferimento, em procedimentos de regularização fundiária, com o seu posterior envio ao Poder Público, em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade; a averbação de atos de conteúdo ambiental na matrícula do imóvel, como corolário dos princípios do nível mais elevado de proteção ambiental e da concentração dos atos na matrícula imobiliária; a comunicação dos registros e averbações ambientais aos órgãos públicos diretamente interessados, prestigiando-se o princípio da eficiência administrativa; e a integração do Registro de Imóveis ao SINIMA, a fim de fortalecer a interação informacional interinstitucional. Todas essas propostas visam a aprimorar a proteção ambiental na esfera pública, por meio de uma maior aproximação e cooperação interinstitucional entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública, contribuindo, dessa forma, para alcançar a justiça ambiental no Brasil. [resumo fornecido pelo autor] 1 COVID-19 1 Constituição Federal 1 Direitos fundamentais 1 Educação 1 Educação afetiva 1 Mais ... Ensino superior 1 Jurisdição constitucional 1 Legitimidade democrática 1 Ministério da Saúde 1 Poderes da República 1 Poderes da república 1 Publicidade 1 Saúde pública 1 Supremo Tribunal Federal (STF) 1 Transparência 1 Universidades e faculdades comunitárias 1 Ver todos ... menos ...

Accountability 1 Affective education 1 Community colleges 1 Constitutional jurisdiction 1 Democratic legitimacy 1 Education 1 Mais ... Education, Higher 1 Epidemic 1 Federal Constitution 1 Federal court of justice 1 Fundamental rights 1 Ministry of Health 1 Powers of the Republic 1 Public health 1 Publicity 1 Republic powers 1 Transparency 1 Ver todos ... menos ...

DIREITO 1

De:

Até:

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