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Assuntos:
“...Poder regulamentar - Brasil...”
Os impactos e as fragilidades da atividade regulatória no município de Mauá - SP
Dissertação
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Assuntos:
“...Poder regulamentar (Brasil)...”
O papel do Tribunal de Contas da União quanto ao controle externo à atuação da Agência Nacional de Mineração
Dissertação
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Assuntos:
“...Poder regulamentar - Brasil...”
O papel mediador das agências reguladoras brasileiras em tempos de globalização: neutralidade e déficit democrático em questão
Dissertação
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Assuntos:
“...Poder regulamentar - Brasil...”
O estado brasileiro da crise e a análise econômica da regulação do sistema financeiro nacional: alternativa de superação
Tese
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Assuntos:
“...Poder regulamentar - Brasil...”
Transnational legal orders addressing trade and regulatory reforms in Brazil: model mongers, missionaries, mercenaries and modernizers
Tese
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Assuntos:
“...Poder regulamentar - Brasil...”
Desenhos institucionais e instrumentos jurídicos da revisão de estoque regulatório no Brasil: o estudo de caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Dissertação
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Assuntos:
“...Poder regulamentar - Brasil...”
A criação de um ambiente regulatório no Brasil: mecanismos de controle social e o processo de institucionalização das agências reguladoras federais
Tese
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Assuntos:
“...Poder regulamentar - Brasil...”
Regulamentos de licitações editados sob a Lei 13.303/2016: instrumentos de inovação ou de repetição?
Tese