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Assuntos:
“...Pessoa Juridica - Responsabilidade Penal...”
Responsabilidade Penal da Pessoa Juridica de Direito Publico Interno
Dissertação
2
Assuntos:
“...criminalidade de empresa crimes ambientais pessoa jurídica responsabilidade penal autônoma...”
A responsabilidade penal da pessoa jurídica na lei de crimes ambientais: da necessidade de construção dogmática de um sistema de imputação penal autônomo do sujeito coletivo
Dissertação
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Assuntos:
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Dissertação
4
Assuntos:
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O regime de aplicação das penas no campo da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais.
Dissertação