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Assuntos:
“...Processos de penalidades administrativas...”
Processos de penalidades administrativas decorrentes de licitações e contratos administrativos: estudo de caso na Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Dissertação
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Assuntos:
“...Penalidades administrativas...”
Análise de decisões do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional em processos sancionadores no mercado de capitais
Dissertação
3
Assuntos:
“...Penalidade administrativa de multa...”
Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP
Dissertação