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1
Assuntos:
“...Penal guardianship...”
Os mandados constitucionais de criminalização e a obrigatoriedade de proteção da saúde pública brasileira como bem jurídico supraindividual
Dissertação
2
Assuntos:
“...environmental legal asset; penal guardianship; criminal environmental liability; principle...”
Bem jurídico ambiental, tutela penal e aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais
Dissertação