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Assuntos: “...Normative role...”

Judicialização do Sistema Tributário Nacional e o papel normatizador da obrigação tributária pelo STF na era dos precedentes em repercussão geral

Publicado em 2025
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Tese

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Assuntos: “...Normative role...”

Novas técnicas de decisão do STF: entre inovação e democracia

Publicado em 2019
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Dissertação