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Assuntos:
“...Normative force of the Constitution...”
Controle judicial de políticas públicas: fundamentos, limites e consequências
Dissertação
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Assuntos:
“...Constitutional normative force...”
Teoria da mutação constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Dissertação
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4
Assuntos:
“...Normative force of the constitution...”
Uma nova análise sobre os benefícios por incapacidade: ênfase na sua efetividade como direito humano fundamental social
Dissertação
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Assuntos:
“...normative force of the constitution...”
A luta sindical pelo direito a um trabalho digno na agroindústria canavieira paulista como pressuposto da democracia
Dissertação