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Assuntos:
“...Normas gerais...”
Normas gerais: estudo de três casos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 24 e seus §§ da Constituição Federal
Dissertação
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Assuntos:
“...Normas gerais de direito tributário...”
O papel da lei complementar nos tributos sobre a transmissão causa mortis e doação
Tese