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Assuntos:
“...Non-cumulative principle...”
Princípio da não cumulatividade do ICMS e a mitigação do direito ao crédito: análise concernente à indústria do petróleo e do gás natural
Dissertação
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Assuntos:
“...Non-cumulative principle...”
O critério econômico e a incidência do ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular: reflexões sobre o pacto federativo e a não cumulatividade
Dissertação