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Assuntos:
“...Non-confiscation...”
Direitos constitucionais do responsável tributário : capacidade contributiva e não confisco
Tese
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Assuntos:
“...Non-confiscation...”
Análise da relevância da dignidade da pessoa humana como critério delimitador da aplicação do primado do não-confisco
Dissertação
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Assuntos:
“...Principle of non-confiscation...”
A construção do critério quantitativo da regra-matriz sancionatória por decisão judicial
Tese