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Assuntos:
“...Art. 195 of the National Tax Code...”
Limites do poder de fiscalização: construção do conceito de abuso do poder de fiscalização e identificação da melhor estratégia processual para combatê-lo
Dissertação
2
Assuntos:
“...National Tax Code...”
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: um estudo sobre a suposta taxatividade do artigo 151 do CTN segundo a jurisprudência do STJ
Dissertação
3
Assuntos:
“...Article 166 of the National Tax Code...”
O direito à restituição do ICMS na sistemática da substituição tributária: as restrições ao cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 593.849/MG
Dissertação
4
5
Assuntos:
“...Article 98 of the National Tax Code...”
Os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro
Dissertação
6
Assuntos:
“...Article 135 of Brazilian National Tax Code...”
A equivocada aplicação da responsabilidade tributária de terceiro prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional na dissolução irregular de sociedade
Dissertação