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Assuntos:
“...Código de Processo Civil, Multas, Brasil...”
A impossibilidade de redução do montante das Astreintes à luz do artigo 461, §6°, Código do Processo Civil.
Dissertação
2
Assuntos:
“...Multas -- Brasil...”
A cobrança de multas e indenizações decorrentes das hipóteses de litigância de má-fé previstas pelo artigo 17 do Código de Processo Civil
Dissertação
3
Assuntos:
“...Multas -- Brasil...”
A multa diária como meio de coerção para a efetivação da tutela jurisdicional que impõe às partes obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa
Dissertação
4
Assuntos:
“...Multa -- Brasil...”
As astreintes no direito processual civil brasileiro: uma análise crítica
Dissertação
5
Assuntos:
“...Código de Processo Civil, Multa, Brasil...”
Aplicação da multa do art. 475-J do CPC na execução provisória.
Dissertação