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1

Assuntos: “...Modificações normativas...”

Mudanças normativas no benefício de prestação continuada (BPC): um estudo sobre a proteção social em tempos neoliberais

Por Cárdenas, Analice

Publicado em 2019

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Dissertação

2

Assuntos: “..., foram construídas cinco propostas de modificações normativas, envolvendo atos oriundos de todos os três Poderes...”

A arquitetura da experiência acadêmica : um estudo de caso em uma universidade comunitária

Por Inda, Pedro Augusto Alves de

Publicado em 2023

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Tese

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Universidade Federal Fluminense (UFF) 1 Universidade de Caxias do Sul (UCS) 1

Repositório Institucional da UCS 1 Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) 1

Cárdenas, Analice 1 Inda, Pedro Augusto Alves de 1

Stecanela, Nilda 1

Tese 1 Dissertação 1

openAccess 2

Português 2 Inglês 1

A presente tese constitui uma investigação científica sobre o contributo do Registro de Imóveis, prestado através da informação ambiental juridicamente qualificada e da comunicação administrativa, às ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente. O problema de pesquisa está sintetizado na seguinte pergunta: de que modo a atividade jurídica do Registrador de Imóveis no Brasil pode contribuir para subsidiar as ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente? Para responder a esse problema, a tese trabalhou com a hipótese de que a atividade jurídica do Registrador de Imóveis produz informações ambientais juridicamente qualificadas. Usando-se uma abordagem metodológica normativa, conceitual e analítica, a partir de fontes de pesquisa bibliográficas e documentais, o trabalho corroborou a hipótese inicialmente levantada. A investigação científica foi estruturada de modo a se analisarem, inicialmente, os elementos que compõem o direito-dever da informação ambiental e, em seguida, o regime jurídico do Registro de Imóveis. Posteriormente, foram examinados os dois eixos temáticos em que a atividade jurídica dos Registros Públicos tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil. O primeiro foi o eixo temático do acesso à justiça, em que se observou, como resultado, que a fundamentação jurídica está no cerne da expansão da atuação dos Registros de Imóveis na ampliação do direito fundamental de acesso à justiça. O segundo foi o eixo temático das políticas públicas, em que se identificou, como resultado, que as comunicações administrativas estão no cerne das interações entre as serventias extrajudiciais e a Administração Pública, facilitando a concretização de direitos fundamentais sociais. A partir, então, da convergência desses dois eixos temáticos, foram construídas cinco propostas de modificações normativas, envolvendo atos oriundos de todos os três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) para ampliar a sinergia entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública e, assim, conferir uma tutela mais efetiva ao meio ambiente. Essas propostas consistem em tornar obrigatórias: a averbação da reserva legal na matrícula imobiliária, prestigiando-se o princípio constitucional da vedação do retrocesso ambiental; a produção de notas fundamentadas de deferimento, em procedimentos de regularização fundiária, com o seu posterior envio ao Poder Público, em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade; a averbação de atos de conteúdo ambiental na matrícula do imóvel, como corolário dos princípios do nível mais elevado de proteção ambiental e da concentração dos atos na matrícula imobiliária; a comunicação dos registros e averbações ambientais aos órgãos públicos diretamente interessados, prestigiando-se o princípio da eficiência administrativa; e a integração do Registro de Imóveis ao SINIMA, a fim de fortalecer a interação informacional interinstitucional. Todas essas propostas visam a aprimorar a proteção ambiental na esfera pública, por meio de uma maior aproximação e cooperação interinstitucional entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública, contribuindo, dessa forma, para alcançar a justiça ambiental no Brasil. [resumo fornecido pelo autor] 1 Benefício de Prestação Continuada 1 Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social 1 Contexto neoliberal 1 Educação 1 Educação afetiva 1 Mais ... Ensino superior 1 Legislação 1 Modificações normativas 1 Neoliberalismo 1 Proteção Social 1 Proteção social 1 Universidades e faculdades comunitárias 1 Ver todos ... menos ...

Affective education 1 Community colleges 1 Education 1 Education, Higher 1

De:

Até:

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