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Assuntos:
“...Modificações legislativas...”
Medidas estruturais no direito brasileiro: parâmetros para aplicação no controle judicial de políticas públicas
Dissertação
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Assuntos:
“...Modificações legislativas...”
A cegueira deliberada da common law à civil law e a apropriação da teoria pelo judiciário brasileiro: discutindo a aplicabilidade aos crimes de lavagem de dinheiro
Dissertação