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Assuntos: “...Mass demands...”

Demandas repetitivas decorrentes de ações ou omissões da Administração Pública: hipóteses de soluções e a necessidade de um direito processual público fundamentado na Constituição...

Publicado em 2011
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Dissertação

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Assuntos: “...Mass demands...”

A necessidade do controle da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas

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Dissertação