Buscas alternativas:
"Limitação ao poder de tributar" » "Limitação ao podem de tributar" (Expandir a busca)
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Assuntos:
“...Limitação ao poder de tributar...”
O princípio da vedação ao efeito confiscatório
Dissertação
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Assuntos:
“...Limitação ao Poder de Tributar...”
Uma perspectiva orçamentária do direito constitucional tributário quanto à eficácia dos direitos fundamentais
Tese