Buscas alternativas:
sancoes administrativas » concessoes administrativas (Expandir a busca), atos administrativos (Expandir a busca), tecnicos administrativos (Expandir a busca)
sancoes administrativas » concessoes administrativas (Expandir a busca), atos administrativos (Expandir a busca), tecnicos administrativos (Expandir a busca)
1
Assuntos:
“...Licenciamento e sanções administrativas...”
A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos ente...
Tese