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A inconstitucionalidade do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980

Por Dal'ava, João Antonio Bias

Publicado em 2015

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Dissertação

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Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) 1

Repositório Institucional do IDP 1

Dal'ava, João Antonio Bias 1

Dissertação 1

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