Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) 2 Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP 1 Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) 1

Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito 1

Jucá, Paulo Renato 1 Lambauer, Roberto Zilsch 1 Leite, Daniel Farinelli 1 Rossdeutscher, Henry 1

Beznos, Clovis 1 Monteiro, Vera Cristina Caspari 1 Ribeiro, Leandro Molhano 1

Dissertação 4

Português 4

Lei nº 12.815/2013 3 Regulação 2 624 1 Análise sistêmica 1 Arrendamento 1 Assimetria regulatória 1 Mais ... Autorização 1 Autorização para exploração de terminal 1 Brazilian port legislation 1 Change of legislation and port regulation 1 Concorrência 1 Dinâmica de sistemas 1 Direito portuário 1 Engenharia Civil 1 Law n. 12,815 (2013) 1 Lei n. 12.815 (2013) 1 Mapa sistêmico 1 Mudança de legislação e regulação portuária 1 Porto de Itajaí 1 Portos 1 Portos x Legislação 1 Regimes jurídicos distintos 1 Sistemas dinâmicos diferenciais 1 System dynamics 1 Systemic analysis 1 Systemic map 1 TUPs 1 Terminais portuários 1 Terminal Portuário de Uso Privado (TUP) 1 Terminal de Uso Privado de Navegantes 1 Ver todos ... menos ...

Authorization 1 Authorization for private port terminals 1 Competition 1 Different legal regimes 1 Law No. 12,815/2013 1 Law nº 12.815/2013 1 Mais ... Lease 1 Port Terminal for Private Use (TUP) 1 Port law 1 Port of Itajaí 1 Port terminals 1 Regulation 1 Regulation. Port law. Regulatory asymmetry. Different legal regimes. Law nº 12.815/2013. Competition. Port terminals. TUPs. 1 Regulatory asymmetry 1 Terminal for Private Use of Navegantes 1 Ver todos ... menos ...

DIREITO 1