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Assuntos: “...Lei Kandir...”

As desonerações de icms nas exportações e o pacto federativo brasileiro: a ação direita de inconstitucionalidade por omissão nº 25 como o marco do reequilíbrio federativo

Publicado em 2020
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Assuntos: “...Lei Kandir...”

Avaliação dos efeitos da lei Kandir sobre a arrecadação de ICMS no Estado do Ceará

Publicado em 2009
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Dissertação

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Assuntos: “...Lei Kandir...”

Ilações sobre o ajustamento da metodologia de compensação tributária da Lei Kandir

Publicado em 2018
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Dissertação