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Assuntos:
“...Legitimidade e agir comunicativo...”
Uma análise do julgamento do recurso especial n 1.418.593 MS: para uma interpretação juridicamente correta, constitucionalmente orientada e discursivamente legítima
Dissertação
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Assuntos:
“...Legitimidade para agir...”
Alteração judicial de políticas públicas: adequação do processo coletivo estrutural e falta de condições da ação em demandas pseudoindividuais
Tese