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Assuntos:
“...Grounds for legitimate expectation...”
Jurisprudência e confiança : a jurisprudência como base de confiança
Tese
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Assuntos:
“...Legitimate expectation...”
O inadimplemento antecipado nos compromissos de compra e venda de imóvel
Dissertação
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Assuntos:
“...Legitimate expectation...”
Aplicação dos efeitos prospectivos à decisão judicial que altera entendimento consolidado e reconhece uma relação jurídica tributária
Tese