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Assuntos:
“...Legal responsibility...”
Controle social no Sistema Único de Saúde (SUS): percepção sobre a responsabilidade legal dos Conselhos de Saúde e seus integrantes
Dissertação
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3
Assuntos:
“...Legal responsibility...”
Avaliação do passivo ambiental de solos degradados por sais no perímetro irrigado Curu Pentecoste, Ceará
Tese
4
Assuntos:
“...Legal responsibility...”
A responsabilidade tributária por sucessão empresarial e o princípio constitucional da isonomia
Dissertação
5
Assuntos:
“...Legal responsibility...”
A responsabilização penal da pessoa jurídica e ação significativa
Tese